Bombeiros Voluntários não Podem Mais Analisar Projetos e Fazer Vistorias em SC

No dia 16/06/23 o Supremo Tribunal Federal decidiu que os bombeiros voluntários de Santa Catarina não podem mais vistoriar e fiscalizar as normas de segurança contra incêndio.

De acordo com o STF, essas atribuições são manifestações típicas do poder de polícia, que não podem ser delegadas aos corpos de bombeiros voluntários.

Assim, toda e qualquer análise de projeto, bem como as fiscalizações, passam, obrigatoriamente, para o Corpo de Bombeiros Militar de SC, órgão responsável pelo cumprimento das obrigações contra incêndio no estado.